Equipamentos Objeto da Ação
Bens de alto valor essenciais à atividade agrícola
CASE IH Farmall 100
Ano: 2023 | Chassi: HCCZFA10VPCJ54904 | Série: FP10C400928
Estratégia completa para preservação do trator essencial à atividade agrícola
Visão estratégica completa do caso
Defesa técnica especializada em ação de busca e apreensão com foco na preservação do bem essencial à atividade agrícola.
Trator CASE IH Farmall 100 (2023) indispensável para a continuidade da atividade produtiva e subsistência do cliente.
Múltiplas matérias: juros abusivos, impenhorabilidade, essencialidade do bem e vedação ao comportamento contraditório.
Construção de plano de repactuação que reduza encargos e preserve a operação agrícola do cliente.
Informações completas do processo
Bens de alto valor essenciais à atividade agrícola
Ano: 2023 | Chassi: HCCZFA10VPCJ54904 | Série: FP10C400928
Teses jurídicas aplicáveis ao caso concreto
Demonstração de abusividade contratual, divergência de CET e encargos indevidos no financiamento.
Provas: Análise técnica do contrato, planilhas, demonstrativo de valores e memória de cálculo.
Comprovação da indispensabilidade do trator para subsistência e continuidade da atividade agrícola.
"A impenhorabilidade de bem de família alcança o trator agrícola quando essencial à atividade produtiva e subsistência familiar."
Ação: Demonstração fotográfica, testemunhal e documental da utilização do equipamento.
Aplicação do CPC 833, V e precedentes do STJ que protegem instrumentos de trabalho.
"São impenhoráveis os equipamentos, os implementos e as máquinas necessários ao exercício de qualquer profissão." (CPC, art. 833, V)
Configuração de venire contra factum proprium pela postura contraditória do banco credor.
Fundamento: Demonstração de comportamento contraditório na relação contratual.
Plano completo em 7 passos para preservação do bem
Demonstrar abusividade contratual, divergência de CET e encargos indevidos para desconstituir a mora.
Requerer exibição completa do contrato, planilhas, memória de cálculo e critérios de formação da dívida.
Comprovar a essencialidade agrícola do trator e sua indispensabilidade à subsistência do cliente.
Invocar CPC 833, V e precedentes do STJ que autorizam manutenção do bem na posse do devedor.
Configurar comportamento contraditório do banco que aceitou pagamentos antes da busca.
Requerer depósito proporcional, plano de repactuação e garantias alternativas ao invés da apreensão.
Construir plano de acordo que reduza encargos e preserve a operação agrícola do cliente.
Linha do tempo dos principais eventos
Acesso aos principais documentos e provas
Honorários advocatícios e condições de pagamento
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